CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Artigo 110

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 110 do Código Penal: Prescrição da Pretensão Punitiva

O artigo 110 do Código Penal trata de um conceito fundamental no direito penal brasileiro: a prescrição da pretensão punitiva. Em termos simples, a prescrição é a perda do direito do Estado de punir um indivíduo após um determinado período de tempo, contado a partir da prática do crime.

O que significa "pretensão punitiva"?

Refere-se ao direito que o Estado tem de aplicar uma pena a alguém que cometeu um delito. Quando esse direito "prescreve", ou seja, expira pelo decurso do tempo, o Estado perde a capacidade de punir o agente, mesmo que ele seja comprovadamente culpado.

Como funciona a prescrição da pretensão punitiva?

A lei estabelece prazos diferentes para a prescrição, que variam de acordo com a pena máxima abstratamente prevista para o crime. Ou seja, não se considera a pena que, de fato, poderia ser aplicada ao caso concreto, mas sim o limite máximo estabelecido em lei para aquela conduta criminosa.

Prazos de prescrição (Regra Geral):

O artigo 110 estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (ou seja, antes de a decisão se tornar definitiva), ocorre:

Em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos;
Em 16 anos, se o máximo da pena for superior a 8 anos e não exceder 12 anos;
Em 12 anos, se o máximo da pena for superior a 4 anos e não exceder 8 anos;
Em 8 anos, se o máximo da pena for superior a 2 anos e não exceder 4 anos;
Em 4 anos, se o máximo da pena for igual ou inferior a 2 anos.

Interrupção da prescrição:

É importante notar que certos atos processuais podem interromper o prazo prescricional. A interrupção faz com que a contagem do tempo recomece do zero. Um dos marcos mais comuns de interrupção, antes da sentença final, é o recebimento da denúncia ou queixa. Após a sentença condenatória, outros marcos também podem ser considerados.

Prescrição após a sentença condenatória transitada em julgado:

O parágrafo 1º do artigo 110 aborda a prescrição executória, que ocorre após a condenação definitiva do agente. Nesse caso, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

Se a pena for superior a 2 anos, o prazo é de 16 anos.
Se a pena for superior a 1 ano e não exceder 2 anos, o prazo é de 8 anos.
Se a pena for igual ou inferior a 1 ano, o prazo é de 4 anos.

Prescrição em crimes contra menores de 18 anos:

O parágrafo 5º introduz uma importante proteção aos menores de 18 anos. Nos crimes cometidos contra vítimas menores de 18 anos na data do fato, os prazos prescricionais previstos no artigo são aumentados de um terço.

Importância do Artigo 110:

Este artigo é crucial para garantir a segurança jurídica e a efetividade do sistema de justiça criminal. Ele impede que o Estado persiga indefinidamente um indivíduo por um crime cometido há muito tempo, evitando a sensação de impunidade em alguns casos, mas também garantindo que o tempo estabeleça um limite para a punição. É um reflexo do princípio da segurança jurídica e da necessidade de que as relações jurídicas se estabilizem ao longo do tempo.